Algumas pessoas que têm benefícios confiscados do INSS poderão fazer o seu saque que foi liberado recentemente após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que aconteceu no dia 30 de junho.
Continue lendo para ficar bem informado e conferir mais detalhes sobre este direito e como fazer a sua solicitação.
Solicitação de abonos confiscados do INSS
No dia 30 de junho o STF determinou que os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão o direito de solicitar os precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) que foram retidos pelo governo a qualquer momento.
Estes valores são de direito dos beneficiários do INSS, no entanto, para que a decisão positiva fosse possível o STF precisou votar pela inconstitucionalidade da lei 13.463/2017.
Esta legislação previa que os valores de precatórios e RPVs que ficassem sem movimentação por 2 anos ou mais nas contas judiciais, deveriam ser devolvidos à União, portanto não poderiam ser solicitados pelos beneficiários do INSS.
Mas, o recebimento deste valor é direito dos beneficiários e para que este direito possa ser acessado, neste momento, será necessário entrar com uma ação judicial por solicitação do valor.
Vale lembrar ainda que existem alguns motivos que explicam a demora pela liberação dos abonos confiscados do INSS e a demora para o recebimento dos valores por parte dos beneficiários.
Um dos motivos é o fato da quanto ter ficado muito tempo até que fosse liberada, e o beneficiário não teve conhecimento da solicitação, outro motivo é o segurado ter falecido e os herdeiros não terem conhecimento sobre o direito de acesso ao valor.
Mudanças que devem ocorrer nos precatórios e RPVs do INSS
Com a decisão do STF algumas coisas devem mudar, uma das coisas que eu se alerta é o fato de que com esta decisão do STF os bancos não podem confiscar ou cancelar precatórios e RPVs. Estes são os nomes dados às dívidas do governo que devem ser pagas para cidadãos que entraram com pedido de revisão por seus direitos.
Isso acontece por exemplo quando é feito o cálculo do benefício do INSS de forma incorreta e o beneficiário entra com uma medida judicial para a correção do valor, ou ainda quando o beneficiário é lesado de alguma forma e recebe uma indenização do órgão. =
O teto de pagamento dos RPVs é de 70 salários mínimos, que leva em consideração o valor do salário mínimo naquele momento, por exemplo em 2022 o valor chega a R$72.720.
Mas, agora o acesso ao dinheiro que foi deixado em uma conta do beneficiário pode ser feito através de medida judicial, seja ela procurada pelo próprio beneficiário ou pelos seus herdeiros.
Vale ressaltar que é possível conseguir fazer isso com a ajuda de um advogado, seja ele particular ou da defensoria pública. Você pode consultar se o seu pagamento foi incluído no mais recente lote de pagamentos no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região.
