Abonos confiscados de Beneficiários do INSS podem ser solicitados; saiba como

Beneficiários do INSS podem receber abonos confiscados ap´pos decisão do STF. Veja quem tem acesso e como fazer a solicitação.
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Algumas pessoas que têm benefícios confiscados do INSS poderão fazer o seu saque que foi liberado recentemente após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que aconteceu no dia 30 de junho. 

Continue lendo para ficar bem informado e  conferir mais detalhes sobre este direito e como fazer a sua solicitação. 

Solicitação de abonos confiscados do INSS

No dia 30 de junho o STF determinou que os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão o direito de solicitar os precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) que foram retidos pelo governo a qualquer momento. 

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Estes valores são de direito dos beneficiários do INSS, no entanto, para que a decisão positiva fosse possível o STF precisou votar pela inconstitucionalidade da lei 13.463/2017. 

Esta legislação  previa que os valores de precatórios e RPVs que ficassem sem movimentação por 2 anos ou mais nas contas judiciais, deveriam ser devolvidos à União, portanto não poderiam ser solicitados pelos beneficiários do INSS. 

Mas, o recebimento deste valor é direito dos beneficiários e para que este direito possa ser acessado, neste momento, será necessário entrar com uma ação judicial por solicitação do valor. 

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Vale lembrar ainda que existem alguns motivos que explicam a demora pela liberação dos abonos confiscados do INSS e a demora para o recebimento dos valores por parte dos beneficiários. 

Um dos motivos é o fato da quanto ter ficado muito tempo até que fosse liberada, e o beneficiário não teve conhecimento da solicitação, outro motivo é o segurado ter falecido e os herdeiros não terem conhecimento sobre o direito de acesso ao valor.

Mudanças que devem ocorrer nos precatórios e RPVs do INSS

Com a  decisão do STF algumas coisas devem mudar, uma das coisas que eu se alerta é o fato de que com esta decisão do STF os bancos não podem confiscar ou cancelar precatórios e RPVs. Estes são os nomes dados às dívidas do governo que devem ser pagas para cidadãos que entraram com pedido de revisão por seus direitos.

Isso acontece por exemplo quando é feito o cálculo do benefício do INSS de forma incorreta e o beneficiário entra com uma medida judicial para a correção do valor, ou ainda quando o beneficiário é lesado de alguma forma e recebe uma indenização do órgão. =

O teto de pagamento dos  RPVs é de 70 salários mínimos, que leva em consideração o valor do salário mínimo naquele momento, por exemplo em 2022 o valor chega a  R$72.720. 

Mas, agora o acesso ao dinheiro que foi deixado em uma conta do beneficiário pode ser feito através de medida judicial, seja ela procurada pelo próprio beneficiário ou pelos seus herdeiros. 

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Vale ressaltar que é possível conseguir fazer isso com a  ajuda de um advogado, seja ele particular ou da defensoria pública. Você pode consultar  se o seu pagamento foi incluído no mais recente lote de pagamentos no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região.

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